WebOct 13, 2024 · Trata-se de situação oposta ao previsto no inciso I do art. 25 da Lei n.º 8.666/93, pertinente a contratação do fornecedor exclusivo. Nela, só umas pessoas dispõem do bem que a Administração Pública pretende, que acaba compelida a contratá-la diretamente, inviabilizando a competição. Weblei 8666/93 -Na contratação de Instituição ou organização XXX – na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos. Para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.

Modalidades de Licitação - Lei n° 8.666/93 Jusbrasil

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-8666-1993.htm WebDiante dos últimos precedentes do STF e desta recente posição da Corte Especial do STJ, acreditamos que a posição que predominante é a que considera que o delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 exige dolo específico e efetivo dano ao erário. Trataria-se de crime material, portanto, e que exige a intenção do gestor em violar ... stourbridge crematorium parking

Art. 57 da Lei 8666/93 [COMENTADO] - Dicas Concursos

WebLei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Direito Administrativo Licitação Observação doutrinária acerca do art. 56 da Lei de Licitações (8.666/93) Artigo 56 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993Direito AdministrativoLicitação Observação doutrinária acerca do art. 56 da Lei de Licitações (8.666/93) CURTIR CURTIR WebMay 11, 2024 · Sanções previstas na lei de licitações de acordo com a Lei 8666/93. “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de ... WebLei no8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos. § 1o stourbridge delivery office